Dossiê/Processo 28730 - Licença de Importação, 1954. Fatura Consular, 1955. Impresso do Ministério da Fazenda, 1955. Lei nº 1533 de 1951. Decreto nº 34893 de 1953. Lei nº 2145 de 1953. Decreto nº 26149 de 1949. Constituição Federal, artigo 141. Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1955

Área de identidad

Código de referencia

28730

Título

Licença de Importação, 1954. Fatura Consular, 1955. Impresso do Ministério da Fazenda, 1955. Lei nº 1533 de 1951. Decreto nº 34893 de 1953. Lei nº 2145 de 1953. Decreto nº 26149 de 1949. Constituição Federal, artigo 141. Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1955

Fecha(s)

  • 1955; 1957 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 79f.

Área de contexto

Nombre del productor

Sociedade Intercambio Franco Brasileiro (autor). Inspetor da Alfândega (réu). Diretor das Rendas Internas (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O autor obteve, mediante pagamento de ágio, uma licença para a importação mercadorias. Ocorreu que os réus estavam exigindo que fosse pago o Imposto de Consumo sobre os ágios e taxas. Essa exigência não possuiu aparato legal, pois ágio não possui caráter fiscal. Este requereu a retirada da mercadoria. O juiz concedeu o mandando e recorreu de ofício. A União apelou e Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União interpôs recurso extraordinário e Supremo Tribunal Federal deu provimento

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Dias, José de Aguiar (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    11-04-2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        39676 (número do documento)

        Área de Ingreso