Dossiê/Processo 26181 - Licença de Importação, 28/08/1950. Fatura de Importação, 16/05/1953. Diário Oficial, 05/09/1952. Fotografia do Guindaste. Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 08/10/1935, Tabelião José de Segadas Viana, 6ºofício de notas, Rua do Rosário, 136, RJ, 27/02/1957. Decreto nº 26149 de 05/01/1949, artigo 1

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Reference code

26181

Title

Licença de Importação, 28/08/1950. Fatura de Importação, 16/05/1953. Diário Oficial, 05/09/1952. Fotografia do Guindaste. Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 08/10/1935, Tabelião José de Segadas Viana, 6ºofício de notas, Rua do Rosário, 136, RJ, 27/02/1957. Decreto nº 26149 de 05/01/1949, artigo 1

Date(s)

  • 1952; 1958 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 57f.

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Name of creator

Comapnhia Comércio e Navegaçao (autor). União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora, situada à Avenida Rio Branco, 26, RJ, requereu a restituição do valor de 30.486,40 cruzeiros, que lhe foi cobrado indevidamente pela Alfândega, referente ao imposto de consumo de um guindaste viajante para armazém movido a eletricidade, importado da Grã-Bretanha. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

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Accruals

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Conditions governing access

Dias, José de Aguiar (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    21/11/07

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        29002 (número do documento)

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