Dossiê/Processo 11877 - Licença, Prefeitura do Distrito Federal, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua Miguel Couto, 93, RJ, 1936. Auto de Infração, Inspetoria dos Centros de Saúde, Diretoria da Defesa Sanitária - Distrito Federal,1936. Termo de Intimação 2, 1936 e 1937. Auto de Infração, 1937. Auto de Multa, 1937. Recibo, Inspetoria dos Centros de Saúde, 1937 e 1936. Procuração, tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 39, RJ, 1937. Jornal Jornal do Brasil, 21/11/1936. Recurso sobre fechamento do negócio do autor, 1937. Advogado Cícero Nobre Machado, Rua do Rosário, 57, RJ, Código civil, artigo 501

Área de identificação

Código de referência

11877

Título

Licença, Prefeitura do Distrito Federal, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua Miguel Couto, 93, RJ, 1936. Auto de Infração, Inspetoria dos Centros de Saúde, Diretoria da Defesa Sanitária - Distrito Federal,1936. Termo de Intimação 2, 1936 e 1937. Auto de Infração, 1937. Auto de Multa, 1937. Recibo, Inspetoria dos Centros de Saúde, 1937 e 1936. Procuração, tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 39, RJ, 1937. Jornal Jornal do Brasil, 21/11/1936. Recurso sobre fechamento do negócio do autor, 1937. Advogado Cícero Nobre Machado, Rua do Rosário, 57, RJ, Código civil, artigo 501

Data(s)

  • 1937 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 54f.

Área de contextualização

Nome do produtor

União Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O autor, estabelecido no Mercado Municipal da Praça da Bandeira com comércio de cereais, em virtude da licença da Diretoria Geral do Abastecimento da Prefeitura do Rio de Janeiro, foi autuado pelo Centro de Saúde, Diretoria Geral da Saúde Pública, pelo Regulamento Sanitário, artigo 1088, que permitia mandar desocupar e fechar qualquer local que não oferecesse as necessárias condições de higiene. O suplicante alegou que o Centro de Saúde não podia intimá-lo a fechar a sua casa comercial, tal caso somente poderia ser feito como medida extrema. O suplicante requereu um mandado de manutenção de posse sob pena no valor de 20:000$000 caso ocorresse qualquer turbação. Juiz Waldemar da Silva Moreira. O juiz denegou o mandado requerido na inicial ficando, assim, indeferido

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Mello, Cunha (Juiz); Santos, Luiz Augusto das (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    15/03/07

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        23951 (número do documento)

        Área de ingresso