Dossiê/Processo 11877 - Licença, Prefeitura do Distrito Federal, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua Miguel Couto, 93, RJ, 1936. Auto de Infração, Inspetoria dos Centros de Saúde, Diretoria da Defesa Sanitária - Distrito Federal,1936. Termo de Intimação 2, 1936 e 1937. Auto de Infração, 1937. Auto de Multa, 1937. Recibo, Inspetoria dos Centros de Saúde, 1937 e 1936. Procuração, tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 39, RJ, 1937. Jornal Jornal do Brasil, 21/11/1936. Recurso sobre fechamento do negócio do autor, 1937. Advogado Cícero Nobre Machado, Rua do Rosário, 57, RJ, Código civil, artigo 501

Identificatie

referentie code

11877

Titel

Licença, Prefeitura do Distrito Federal, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua Miguel Couto, 93, RJ, 1936. Auto de Infração, Inspetoria dos Centros de Saúde, Diretoria da Defesa Sanitária - Distrito Federal,1936. Termo de Intimação 2, 1936 e 1937. Auto de Infração, 1937. Auto de Multa, 1937. Recibo, Inspetoria dos Centros de Saúde, 1937 e 1936. Procuração, tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 39, RJ, 1937. Jornal Jornal do Brasil, 21/11/1936. Recurso sobre fechamento do negócio do autor, 1937. Advogado Cícero Nobre Machado, Rua do Rosário, 57, RJ, Código civil, artigo 501

Datum(s)

  • 1937 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 54f.

Context

Naam van de archiefvormer

União Federal (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Bereik en inhoud

O autor, estabelecido no Mercado Municipal da Praça da Bandeira com comércio de cereais, em virtude da licença da Diretoria Geral do Abastecimento da Prefeitura do Rio de Janeiro, foi autuado pelo Centro de Saúde, Diretoria Geral da Saúde Pública, pelo Regulamento Sanitário, artigo 1088, que permitia mandar desocupar e fechar qualquer local que não oferecesse as necessárias condições de higiene. O suplicante alegou que o Centro de Saúde não podia intimá-lo a fechar a sua casa comercial, tal caso somente poderia ser feito como medida extrema. O suplicante requereu um mandado de manutenção de posse sob pena no valor de 20:000$000 caso ocorresse qualquer turbação. Juiz Waldemar da Silva Moreira. O juiz denegou o mandado requerido na inicial ficando, assim, indeferido

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Mello, Cunha (Juiz); Santos, Luiz Augusto das (autor)

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  • Braziliaans Portugees

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    15/03/07

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        23951 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik