Dossiê/Processo 19108 - Mandado de Intimação, 1930. Inquérito Policial, 1929. Decreto nº 4226 de 1920, artigo 24. Decreto nº 17527 de 1926. Lei nº 3139 de 1919, artigos 5 § 3º, 6 § 2º. Bento de Faria, Código Penal. Código Penal, artigo 71

Zone d'identification

Cote

19108

Titre

Mandado de Intimação, 1930. Inquérito Policial, 1929. Decreto nº 4226 de 1920, artigo 24. Decreto nº 17527 de 1926. Lei nº 3139 de 1919, artigos 5 § 3º, 6 § 2º. Bento de Faria, Código Penal. Código Penal, artigo 71

Date(s)

  • 1929 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 43f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Justiça Federal (autor)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A autora denuncia os réus como incursos no Decreto no. 4226 de 1920 e no Decreto no. 14658 de 1921. José da Silva, natural de Minas Gerais, com 30 anos de idade, empregado municipal, requereu a inclusão do seu nome na lista dos eleitores da Paróquia do Engenho Novo, instruindo tal requerimento com uma certidão falsa. Sylvio Pinho, estado civil casado, com 32 anos, funcionário público municipal, é acusado de ser o autor da falsificação. A ação penal foi julgada extinta por tratar de crime eleitoral, que recebeu anistia com o Decreto no. 20558.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Silva, José Luiz da (réu); Pinho, Sylvio (réu); Garcia, Aprigio Carlos de Amorim (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

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    Related units of description

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    12/09/07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        22303 (número do documento)

        Accession area