Dossiê/Processo 22344 - Mandado de Segurança, 1935. Jornal Diário Oficial, 1934, Diário Carioca, 1934. Impresso. Procuração, 1935. Termo de Recurso, 1935. Termo de Colação de Grau, 1915. Certificado de Naturalidade, 1926. Lei Federal nº 2536 de 31/12/1910. Decreto nº 8659 de 05/04/1911, artigo 1, 2, 3, 139. Constituição Federal, artigo 113, 13, 33. Decreto nº 10821 de 18/03/1914, artigo 295. Código Civil, artigo 3. Lei nº 191 de 16/01//1936, artigo 2

Identificatie

referentie code

22344

Titel

Mandado de Segurança, 1935. Jornal Diário Oficial, 1934, Diário Carioca, 1934. Impresso. Procuração, 1935. Termo de Recurso, 1935. Termo de Colação de Grau, 1915. Certificado de Naturalidade, 1926. Lei Federal nº 2536 de 31/12/1910. Decreto nº 8659 de 05/04/1911, artigo 1, 2, 3, 139. Constituição Federal, artigo 113, 13, 33. Decreto nº 10821 de 18/03/1914, artigo 295. Código Civil, artigo 3. Lei nº 191 de 16/01//1936, artigo 2

Datum(s)

  • 1935 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1 v. 109 f.

Context

Naam van de archiefvormer

União Federal (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

O suplicante era de nacionalidade italiana, imigrante italiano, estado civil solteiro, doutor em Medicina e Cirurgia pela Escola de Medicina e Cirurgia da Universidade do Estado de São Paulo. Estava impedido no seu livre exercício de profissão porque lhe era negado o registro de diploma, mesmo que o ensino no país estivesse desoficializado, e não existissem mais escolas equipadas e fiscalizadas. Pediu mandado de segurança sobre seu direito de exercer a profissão, e o registro de seu diploma. O juiz Edgard Ribas Carneiro negou o requerido. O autor recorreu para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. O autor embargou o acórdão, mas seu embargo foi rejeitado

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

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Franceschini, Giuseppe Nicole (autor); Carneiro, Edgard Ribas (juiz)

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Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    17/10/07

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        27566 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik