Dossiê/Processo 22344 - Mandado de Segurança, 1935. Jornal Diário Oficial, 1934, Diário Carioca, 1934. Impresso. Procuração, 1935. Termo de Recurso, 1935. Termo de Colação de Grau, 1915. Certificado de Naturalidade, 1926. Lei Federal nº 2536 de 31/12/1910. Decreto nº 8659 de 05/04/1911, artigo 1, 2, 3, 139. Constituição Federal, artigo 113, 13, 33. Decreto nº 10821 de 18/03/1914, artigo 295. Código Civil, artigo 3. Lei nº 191 de 16/01//1936, artigo 2

1 v. 109 f.

O suplicante era de nacionalidade italiana, imigrante italiano, estado civil solteiro, doutor em Medicina e Cirurgia pela Escola de Medicina e Cirurgia da Universidade do Estado de São Paulo. Estava impedido no seu livre exercício de profissão porque lhe era negado o registro de diploma, mesmo que o ensino no país estivesse desoficializado, e não existissem mais escolas equipadas e fiscalizadas. Pediu mandado de segurança sobre seu direito de exercer a profissão, e o registro de seu diploma. O juiz Edgard Ribas Carneiro negou o requerido. O autor recorreu para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. O autor embargou o acórdão, mas seu embargo foi rejeitado

Franceschini, Giuseppe Nicole (autor); Carneiro, Edgard Ribas (juiz)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

17/10/07

27566 (número do documento)