Dossiê/Processo 42820 - mandado de segurança, expedido pelo juiz, José Julio Leal Fagundes, 1959. procuração, tabelião, Octavio Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100, RJ. Av. Graça Aranha, 57, RJ, 1959. Diário Oficial, 30/08/1965. custas processuais, 1959. boletim de serviço, Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, 1959. Lei nº 17.11 Artigo 145 inciso XI e Artigo 146. Decreto nº 31.922. Decreto nº 33.704. Decreto n. 35.690

Identificatie

referentie code

42820

Titel

mandado de segurança, expedido pelo juiz, José Julio Leal Fagundes, 1959. procuração, tabelião, Octavio Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100, RJ. Av. Graça Aranha, 57, RJ, 1959. Diário Oficial, 30/08/1965. custas processuais, 1959. boletim de serviço, Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, 1959. Lei nº 17.11 Artigo 145 inciso XI e Artigo 146. Decreto nº 31.922. Decreto nº 33.704. Decreto n. 35.690

Datum(s)

  • 1959; 1962 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 224p.

Context

Naam van de archiefvormer

Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (Coator)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Eram dezenas de suplicantes diretos, e outros estavam interessados em processos administrativos do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários. Todos eram de nacionalidade brasileira, funcionários do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários. Por contarem mais de 20 e 25 anos de serviço público efetivo, pediram a gratificação adicional por tempo de serviço, da Lei nº 1711 de 28/10/1952; O juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, José Julio Leal Fagundes, denegou o pedido de mandado de segurança impetrado. No Tribunal Federal de Recurso sob a relatoria do ministro Nelson Ribeiro Alves os ministros por unanimidade deram provimento ao agravo impetrado. No Supremo Tribunal Federal sob a relatoria do ministro Lafayette de Andrade, os ministros acordaram por unanimidade negar provimento ao recurso.

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

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Voorwaarden voor raadpleging

Menezes, Raimundo Sotero de (impetrante); Costa, Irineu Pereira da (impetrante); Brito, Rubens de (impetrante); Oliveira, Francisco Luiz Torres de (impetrante); Araújo Neto, João Gonçalves de; e outros (Impetrante); Fagundes, José Julio Leal (juiz)

Voorwaarden voor reproductie

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    Cleide (26-03-09)

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        47242 (número do documento)

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