Dossiê/Processo 42820 - mandado de segurança, expedido pelo juiz, José Julio Leal Fagundes, 1959. procuração, tabelião, Octavio Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100, RJ. Av. Graça Aranha, 57, RJ, 1959. Diário Oficial, 30/08/1965. custas processuais, 1959. boletim de serviço, Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, 1959. Lei nº 17.11 Artigo 145 inciso XI e Artigo 146. Decreto nº 31.922. Decreto nº 33.704. Decreto n. 35.690

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Eram dezenas de suplicantes diretos, e outros estavam interessados em processos administrativos do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários. Todos eram de nacionalidade brasileira, funcionários do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários. Por contarem mais de 20 e 25 anos de serviço público efetivo, pediram a gratificação adicional por tempo de serviço, da Lei nº 1711 de 28/10/1952; O juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, José Julio Leal Fagundes, denegou o pedido de mandado de segurança impetrado. No Tribunal Federal de Recurso sob a relatoria do ministro Nelson Ribeiro Alves os ministros por unanimidade deram provimento ao agravo impetrado. No Supremo Tribunal Federal sob a relatoria do ministro Lafayette de Andrade, os ministros acordaram por unanimidade negar provimento ao recurso.

Menezes, Raimundo Sotero de (impetrante); Costa, Irineu Pereira da (impetrante); Brito, Rubens de (impetrante); Oliveira, Francisco Luiz Torres de (impetrante); Araújo Neto, João Gonçalves de; e outros (Impetrante); Fagundes, José Julio Leal (juiz)

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• português do Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Cleide (26-03-09)

47242 (número do documento)