Natal (Rio Grande do Norte)

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              Lei nº 1267 de 09/12/1950. Decreto nº 37835 de 09/09/1955. Código de Processo Civil, artigo 225. Decreto-lei nº 3940 de 1941. Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 51. Lei nº 1156 de 1950. Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15, RJ, 1955. Parecer 255 da Consultoria Jurídica do Ministério da Guerra, 1960. Boletim Interno, 1956. Assentamento Militar, 1956
              27687 · Dossiê/Processo · 1960; 1969
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores, Oficiais das Forças Armadas, pediram promoção aos postos imediatos, com diferença de vencimentos, juros, custas e honorários, com o fundamento de terem cooperado com a repressão militar ao movimento comunista de 27/11/1935, ou Intentona Comunista. Aliança Nacional Libertadora. Em 1961, Sérgio Mariano julgou a ação improcedente por os autores não fazerem jus ao benefício. Em 1968, o Tribunal Federal Recursos negou provimento à apelação dos autores

               Sans titre