Dossiê/Processo 15529 - Nomeação do autor, 1896. Lei nº 2033 de 20/09/1870. Lei nº 221 de 1894, artigos 7 e 13. Decreto nº 2056 de 25/07/1895. Decreto nº 848 de 1890, artigos 183 a 188. Decreto nº 149 de 18/07/1893, artigo 2

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Reference code

15529

Title

Nomeação do autor, 1896. Lei nº 2033 de 20/09/1870. Lei nº 221 de 1894, artigos 7 e 13. Decreto nº 2056 de 25/07/1895. Decreto nº 848 de 1890, artigos 183 a 188. Decreto nº 149 de 18/07/1893, artigo 2

Date(s)

  • 1896 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 19f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor era juiz de direito pelo Decreto de 24/07/1890. Como magistrado vitalício, não tendo pedido a sua aposentadoria, não sendo inválido e não tendo mais de 30 anos de exercício, não poderia ter sido aposentado, como o foi, pelo Decreto de 25/07/1885. Julgou que o erro teria acontecido por se encontrar em disponibilidade, pelo Ato de 18/03/1892. Pediu nulidade do decreto que o aposentou, continuando em disponibilidade e condenando a Fazenda Nacional a lhe pagar os ordenados e vencimentos, mais custas. O autor assinou a petição incial. Foi deferido o requerido

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Cavalcanti, Alvaro Barbalho Uchoã (autor); Campos, Aureliano (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    26-06-2007

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      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        24941 (número do documento)

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