Dossiê/Processo 8397 - Nomeação, Ministério dos Negócios de Indústria, Viação e Obras Públicas, 1909. Recorte de Jornal Diário Oficial, 12/1908. Demonstrativo de Conta, 1912. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88, RJ, 1909

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8397

Title

Nomeação, Ministério dos Negócios de Indústria, Viação e Obras Públicas, 1909. Recorte de Jornal Diário Oficial, 12/1908. Demonstrativo de Conta, 1912. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88, RJ, 1909

Date(s)

  • 1909 (Creation)

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Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 123f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O suplicante requereu a anulação do ato administrativo que o demitiu do cargo de chefe de seção da administração dos Correios, no estado da Bahia. Solicitou também sua reintegração e o pagamento dos vencimentos devidos. demissão. Foram citados o Código Penal, artigo 265, crime de contrabando, Decreto nº 2230 de 10/02/1896, artigo 444 e 445, Decreto legislativo nº 272 B de 10/06/1895. O Supremo Tribunal Fedearl julgou improcedente a ação. Custas pela apelada. O processo chegou ao STF através de uma apelação cível em 1911

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Cunha, Godofredo Xavier da (Juiz); Marques, José Oliveira (autor)

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    08/06/06

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        3138 (número do documento)

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