Dossiê/Processo 17275 - Nomeação, Ministro de Estado da Justiça e Negócios Interiores, 1904. Procuração, Tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 138, RJ, 1911. Decreto nº 5125 de 01/02/1904. Decreto nº 4775 de 1903. Decreto nº 3564 de 22/01/1900, artigo 15. Código Comercial, artigo 453. Decreto nº 763 de 19/09/1890. Lei nº 221 de 1894, artigo 13. Decreto nº 737 de 1850. Decreto-Legal nº 1939 de 28/08/1908. Lei nº 2356 de 31/12/1910, artigo 3

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17275

Title

Nomeação, Ministro de Estado da Justiça e Negócios Interiores, 1904. Procuração, Tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 138, RJ, 1911. Decreto nº 5125 de 01/02/1904. Decreto nº 4775 de 1903. Decreto nº 3564 de 22/01/1900, artigo 15. Código Comercial, artigo 453. Decreto nº 763 de 19/09/1890. Lei nº 221 de 1894, artigo 13. Decreto nº 737 de 1850. Decreto-Legal nº 1939 de 28/08/1908. Lei nº 2356 de 31/12/1910, artigo 3

Date(s)

  • 1911 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 125f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor requereu a reintegração do Cargo Público de Cirurgião Dentitsta do Hospital Nacional dos Alienados. Foi intitulado ao cargo quando já prestava serviços gratuitos à instituição. Em 1911, obteve uma licença de 6 meses. Por ocasião dessa, estava na Europa e foi surpreendido com o ato de demissão promulgado pelo Ministro do Interior, sem justificativa. Segundo o autor, seu cargo não era demissível de acordo com o Regulamento da Instituição. Portanto, o ato foi uma violação de direitos. Foi julgado prescripto os direitos do autor à ação proposta, condenando-o nas custas. O autor entrou com apelação civil que foi negada pelo Supremo Tribunal Federal. Contra este acordão, o autor entrou com embargos que foram recebidos a fim de mudar o acordão anterior e para que os autos fossem devolvidos ao juiz a fim deste julgar de meritis de causa. O juiz, após embargos, julgou procedente a ação para condenar a ré na forma do pedido. A Procuradoria apelou desta sentença, porém o recurso foi improcedente. Os embargos não foram recebidos.

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Prevost, Rodolfo Clapot (autor); Martins, Raul de Souza (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    02-08-2007

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        Archivist's note

        3933 (número do documento)

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