Dossiê/Processo 17275 - Nomeação, Ministro de Estado da Justiça e Negócios Interiores, 1904. Procuração, Tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 138, RJ, 1911. Decreto nº 5125 de 01/02/1904. Decreto nº 4775 de 1903. Decreto nº 3564 de 22/01/1900, artigo 15. Código Comercial, artigo 453. Decreto nº 763 de 19/09/1890. Lei nº 221 de 1894, artigo 13. Decreto nº 737 de 1850. Decreto-Legal nº 1939 de 28/08/1908. Lei nº 2356 de 31/12/1910, artigo 3

Identificatie

referentie code

17275

Titel

Nomeação, Ministro de Estado da Justiça e Negócios Interiores, 1904. Procuração, Tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 138, RJ, 1911. Decreto nº 5125 de 01/02/1904. Decreto nº 4775 de 1903. Decreto nº 3564 de 22/01/1900, artigo 15. Código Comercial, artigo 453. Decreto nº 763 de 19/09/1890. Lei nº 221 de 1894, artigo 13. Decreto nº 737 de 1850. Decreto-Legal nº 1939 de 28/08/1908. Lei nº 2356 de 31/12/1910, artigo 3

Datum(s)

  • 1911 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 125f.

Context

Naam van de archiefvormer

União Federal (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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O autor requereu a reintegração do Cargo Público de Cirurgião Dentitsta do Hospital Nacional dos Alienados. Foi intitulado ao cargo quando já prestava serviços gratuitos à instituição. Em 1911, obteve uma licença de 6 meses. Por ocasião dessa, estava na Europa e foi surpreendido com o ato de demissão promulgado pelo Ministro do Interior, sem justificativa. Segundo o autor, seu cargo não era demissível de acordo com o Regulamento da Instituição. Portanto, o ato foi uma violação de direitos. Foi julgado prescripto os direitos do autor à ação proposta, condenando-o nas custas. O autor entrou com apelação civil que foi negada pelo Supremo Tribunal Federal. Contra este acordão, o autor entrou com embargos que foram recebidos a fim de mudar o acordão anterior e para que os autos fossem devolvidos ao juiz a fim deste julgar de meritis de causa. O juiz, após embargos, julgou procedente a ação para condenar a ré na forma do pedido. A Procuradoria apelou desta sentença, porém o recurso foi improcedente. Os embargos não foram recebidos.

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Prevost, Rodolfo Clapot (autor); Martins, Raul de Souza (juiz)

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  • Braziliaans Portugees

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    02-08-2007

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      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        3933 (número do documento)

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