Dossiê/Processo 17275 - Nomeação, Ministro de Estado da Justiça e Negócios Interiores, 1904. Procuração, Tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 138, RJ, 1911. Decreto nº 5125 de 01/02/1904. Decreto nº 4775 de 1903. Decreto nº 3564 de 22/01/1900, artigo 15. Código Comercial, artigo 453. Decreto nº 763 de 19/09/1890. Lei nº 221 de 1894, artigo 13. Decreto nº 737 de 1850. Decreto-Legal nº 1939 de 28/08/1908. Lei nº 2356 de 31/12/1910, artigo 3

Área de identidad

Código de referencia

17275

Título

Nomeação, Ministro de Estado da Justiça e Negócios Interiores, 1904. Procuração, Tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 138, RJ, 1911. Decreto nº 5125 de 01/02/1904. Decreto nº 4775 de 1903. Decreto nº 3564 de 22/01/1900, artigo 15. Código Comercial, artigo 453. Decreto nº 763 de 19/09/1890. Lei nº 221 de 1894, artigo 13. Decreto nº 737 de 1850. Decreto-Legal nº 1939 de 28/08/1908. Lei nº 2356 de 31/12/1910, artigo 3

Fecha(s)

  • 1911 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 125f.

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O autor requereu a reintegração do Cargo Público de Cirurgião Dentitsta do Hospital Nacional dos Alienados. Foi intitulado ao cargo quando já prestava serviços gratuitos à instituição. Em 1911, obteve uma licença de 6 meses. Por ocasião dessa, estava na Europa e foi surpreendido com o ato de demissão promulgado pelo Ministro do Interior, sem justificativa. Segundo o autor, seu cargo não era demissível de acordo com o Regulamento da Instituição. Portanto, o ato foi uma violação de direitos. Foi julgado prescripto os direitos do autor à ação proposta, condenando-o nas custas. O autor entrou com apelação civil que foi negada pelo Supremo Tribunal Federal. Contra este acordão, o autor entrou com embargos que foram recebidos a fim de mudar o acordão anterior e para que os autos fossem devolvidos ao juiz a fim deste julgar de meritis de causa. O juiz, após embargos, julgou procedente a ação para condenar a ré na forma do pedido. A Procuradoria apelou desta sentença, porém o recurso foi improcedente. Os embargos não foram recebidos.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Prevost, Rodolfo Clapot (autor); Martins, Raul de Souza (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    02-08-2007

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        3933 (número do documento)

        Área de Ingreso