Dossiê/Processo 18176 - Nomeação para o cargo de Juiz Municipal pelo Presidente da República Hermes da Fonseca. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1921. Termo de Protesto, 1918. Taxa Judiciária, 1925. Termo de Apelação, 1926. Decreto Legislativo nº 1181 de 25/11/1904. Lei nº 1820. Decreto nº 6901 de 26/03/1908

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Reference code

18176

Title

Nomeação para o cargo de Juiz Municipal pelo Presidente da República Hermes da Fonseca. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1921. Termo de Protesto, 1918. Taxa Judiciária, 1925. Termo de Apelação, 1926. Decreto Legislativo nº 1181 de 25/11/1904. Lei nº 1820. Decreto nº 6901 de 26/03/1908

Date(s)

  • 1922 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 161f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, que em virtude do tratado de 1211/1903 firmado entre Brasil e Bolívia, o qual resultou na criação do Acre, foi nomeado para o cargo de juiz municipal da Comarca de Xapury, e tomou posse, alega que a ré violou a lei 1820, de 19/12/1907, lei que versava sobre a vitaliciedade de tais juízes, ao demitir o autor. Assim, ele requer o reconhecimento do seu direito de continuar no cargo, com todas as vantagens, sendo declarado em disponibilidade até que fosse aproveitado, de acordo com as leis reguladoras da espécie, pagando-lhe os vencimentos integrais, juros e custas. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e o STF negou-lhe provimento

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Conditions governing access

Nobrega, Diogenes Celso da (autor); Coelho, Henrique Vaz Pinto (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    24/08/07

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        19233 (número do documento)

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