Dossiê/Processo 18176 - Nomeação para o cargo de Juiz Municipal pelo Presidente da República Hermes da Fonseca. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1921. Termo de Protesto, 1918. Taxa Judiciária, 1925. Termo de Apelação, 1926. Decreto Legislativo nº 1181 de 25/11/1904. Lei nº 1820. Decreto nº 6901 de 26/03/1908

Área de identidad

Código de referencia

18176

Título

Nomeação para o cargo de Juiz Municipal pelo Presidente da República Hermes da Fonseca. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1921. Termo de Protesto, 1918. Taxa Judiciária, 1925. Termo de Apelação, 1926. Decreto Legislativo nº 1181 de 25/11/1904. Lei nº 1820. Decreto nº 6901 de 26/03/1908

Fecha(s)

  • 1922 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 161f.

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O autor, que em virtude do tratado de 1211/1903 firmado entre Brasil e Bolívia, o qual resultou na criação do Acre, foi nomeado para o cargo de juiz municipal da Comarca de Xapury, e tomou posse, alega que a ré violou a lei 1820, de 19/12/1907, lei que versava sobre a vitaliciedade de tais juízes, ao demitir o autor. Assim, ele requer o reconhecimento do seu direito de continuar no cargo, com todas as vantagens, sendo declarado em disponibilidade até que fosse aproveitado, de acordo com as leis reguladoras da espécie, pagando-lhe os vencimentos integrais, juros e custas. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e o STF negou-lhe provimento

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Nobrega, Diogenes Celso da (autor); Coelho, Henrique Vaz Pinto (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    24/08/07

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        19233 (número do documento)

        Área de Ingreso