Dossiê/Processo 18176 - Nomeação para o cargo de Juiz Municipal pelo Presidente da República Hermes da Fonseca. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1921. Termo de Protesto, 1918. Taxa Judiciária, 1925. Termo de Apelação, 1926. Decreto Legislativo nº 1181 de 25/11/1904. Lei nº 1820. Decreto nº 6901 de 26/03/1908

1v. 161f.

O autor, que em virtude do tratado de 1211/1903 firmado entre Brasil e Bolívia, o qual resultou na criação do Acre, foi nomeado para o cargo de juiz municipal da Comarca de Xapury, e tomou posse, alega que a ré violou a lei 1820, de 19/12/1907, lei que versava sobre a vitaliciedade de tais juízes, ao demitir o autor. Assim, ele requer o reconhecimento do seu direito de continuar no cargo, com todas as vantagens, sendo declarado em disponibilidade até que fosse aproveitado, de acordo com as leis reguladoras da espécie, pagando-lhe os vencimentos integrais, juros e custas. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e o STF negou-lhe provimento

Nobrega, Diogenes Celso da (autor); Coelho, Henrique Vaz Pinto (juiz)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

24/08/07

19233 (número do documento)