Dossiê/Processo 22550 - Nomeação Presidente da República, 1939. Jornal Diário Oficial, 05/02/1942, 16/07/1942. Decreto-lei nº 3581 de 03/09/1941. Decreto-lei nº 2522. Decreto-lei nº 925 de 02/12/1938. Decreto nº 4470 de 04/07/1942, artigo 1

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22550

Title

Nomeação Presidente da República, 1939. Jornal Diário Oficial, 05/02/1942, 16/07/1942. Decreto-lei nº 3581 de 03/09/1941. Decreto-lei nº 2522. Decreto-lei nº 925 de 02/12/1938. Decreto nº 4470 de 04/07/1942, artigo 1

Date(s)

  • 1943; 1948 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 81f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor, casado, tendo sido nomeado suplente de auditor de guerra da 2a. auditoria da 3a. região militar sedeada em Bagé, RS, alega que foi ilegalmente exonerado do cargo. assim, baseando-se no Código Civil, arts 3, 1056 e 1059, combinado com o código da Justiça Militar, art 37, requer sua reintegração, sendo a ré condenada a pagar-lhe os vencimentos integrais que deixou de receber. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou, porém deixou passar o prazo da remessa

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Conditions governing access

Costa, Herminio Duque Estrada (autor); Cruz, Elmano Martins da Costa (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    18/10/07

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        Archivist's note

        28013 (número do documento)

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