Dossiê/Processo 26478 - Nomeação Presidente Getúlio Vargas. Procuração. Diário da Justiça. Decreto-Lei nº 2035 de 27/02/1940, artigos 290, 62, 238, 239, 256, 294, 304, 323, 335, 336, 337, 338. Decreto-Lei nº 5307 de 06/03/1943, artigo 1parágrafo único, 2, 3, 5. Decreto-Lei nº 5606 de 22/07/1943, artigo 13, parágafo 1, 2, 3, artigo 12, parágrafo 1, 2, 3 e artigo 15. Decreto-Lei nº 8527 de 31/12/1945, artigo 429, parágrafo 1, 2, 3. Lei nº 340 de 1948. Código de Processo Civil, artigos 846, 203, 223, 201, 820, 823, 863. Constituição Federal de 1964, artigo 101e 103

Área de identidad

Código de referencia

26478

Título

Nomeação Presidente Getúlio Vargas. Procuração. Diário da Justiça. Decreto-Lei nº 2035 de 27/02/1940, artigos 290, 62, 238, 239, 256, 294, 304, 323, 335, 336, 337, 338. Decreto-Lei nº 5307 de 06/03/1943, artigo 1parágrafo único, 2, 3, 5. Decreto-Lei nº 5606 de 22/07/1943, artigo 13, parágafo 1, 2, 3, artigo 12, parágrafo 1, 2, 3 e artigo 15. Decreto-Lei nº 8527 de 31/12/1945, artigo 429, parágrafo 1, 2, 3. Lei nº 340 de 1948. Código de Processo Civil, artigos 846, 203, 223, 201, 820, 823, 863. Constituição Federal de 1964, artigo 101e 103

Fecha(s)

  • 1950; 1958 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 328p.

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os suplicantes, profissão casado, magistrados, requereram à União Federal o reconhecimento de sua magistratura, com as garantias constitucionais e com direito à promoção à classe superior, além do pagamento da diferença dos vencimentos que foram necessários, inclusive aos decorrentes de promoção anterior, mais os juros de mora e multas. Estes dados mostraram o não reconhecimento por parte da União Federal desses magistrados confirmados e promovidos nos cargos efetivos de juízes, esses tendo o direito de perceber vencimentos e adicionais de acordo com as determinações constitucionais e legais e bem assim, na forma das mesmas determinações, à promoção, por antiguidade, à classe superior. O pedido foi indeferido. O autor agravou. O Tribunal Federa de Recursos deu provimento ao agravo. Os autos foram baixos e em nova decisão os juízes Alcino Falcão e Roberto Talavera Bruce julgaram a ação improcedente. Os autores recorreram. O Tribunal Federal de Recursos negou-lhe provimento. Os autores interpuseram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal que conheceu do recurso, mas negou-lhe provimento. O autor embargou o acórdão. O Supremo Tribnal Federal rejeitou-os

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Tornaghi, Henrique José da Fonseca (autor); Falcão, Alcino Pinto (Juiz); Miranda, Victorino Guimarães Chermont de (autor); Alvares, Julio Alberto (autor); Cunha, Plínio Ferreira da (autor); Cunha, Avelino José da e outros(autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    22/11/2007

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        29592 (número do documento)

        Área de Ingreso