Dossiê/Processo 26478 - Nomeação Presidente Getúlio Vargas. Procuração. Diário da Justiça. Decreto-Lei nº 2035 de 27/02/1940, artigos 290, 62, 238, 239, 256, 294, 304, 323, 335, 336, 337, 338. Decreto-Lei nº 5307 de 06/03/1943, artigo 1parágrafo único, 2, 3, 5. Decreto-Lei nº 5606 de 22/07/1943, artigo 13, parágafo 1, 2, 3, artigo 12, parágrafo 1, 2, 3 e artigo 15. Decreto-Lei nº 8527 de 31/12/1945, artigo 429, parágrafo 1, 2, 3. Lei nº 340 de 1948. Código de Processo Civil, artigos 846, 203, 223, 201, 820, 823, 863. Constituição Federal de 1964, artigo 101e 103

1v. 328p.

Os suplicantes, profissão casado, magistrados, requereram à União Federal o reconhecimento de sua magistratura, com as garantias constitucionais e com direito à promoção à classe superior, além do pagamento da diferença dos vencimentos que foram necessários, inclusive aos decorrentes de promoção anterior, mais os juros de mora e multas. Estes dados mostraram o não reconhecimento por parte da União Federal desses magistrados confirmados e promovidos nos cargos efetivos de juízes, esses tendo o direito de perceber vencimentos e adicionais de acordo com as determinações constitucionais e legais e bem assim, na forma das mesmas determinações, à promoção, por antiguidade, à classe superior. O pedido foi indeferido. O autor agravou. O Tribunal Federa de Recursos deu provimento ao agravo. Os autos foram baixos e em nova decisão os juízes Alcino Falcão e Roberto Talavera Bruce julgaram a ação improcedente. Os autores recorreram. O Tribunal Federal de Recursos negou-lhe provimento. Os autores interpuseram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal que conheceu do recurso, mas negou-lhe provimento. O autor embargou o acórdão. O Supremo Tribnal Federal rejeitou-os

Tornaghi, Henrique José da Fonseca (autor); Falcão, Alcino Pinto (Juiz); Miranda, Victorino Guimarães Chermont de (autor); Alvares, Julio Alberto (autor); Cunha, Plínio Ferreira da (autor); Cunha, Avelino José da e outros(autor)

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Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

22/11/2007

29592 (número do documento)