Dossiê/Processo 11403 - Nota de Apreensão, 1931. Laudo de Análise, 1931. Individual Datiloscópica, 1932. Guia de Apreensão, Departamento Nacional de Saúde Pública. Termo de Apelação, 1932. Decreto nº 19604 de 19/01/1931, artigo 1o. alínea I. Decreto nº 16300 de 1923, artigo 861, parágrafo único, artigo 673. Código Penal, artigo 338. Código Penal Italiano, artigo 413. Decreto nº 16588 de 06/09/1924

Zone d'identification

Cote

11403

Titre

Nota de Apreensão, 1931. Laudo de Análise, 1931. Individual Datiloscópica, 1932. Guia de Apreensão, Departamento Nacional de Saúde Pública. Termo de Apelação, 1932. Decreto nº 19604 de 19/01/1931, artigo 1o. alínea I. Decreto nº 16300 de 1923, artigo 861, parágrafo único, artigo 673. Código Penal, artigo 338. Código Penal Italiano, artigo 413. Decreto nº 16588 de 06/09/1924

Date(s)

  • 1931 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 120f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Justiça Federal (autor)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A autora, por meio do Procurador dos Feitos da Saúde Pública, usando das atribuições conferidas pelo decreto nº 19604 de 19/04/1931, artigo 2 e decreto nº 20106 de 13/06/1931, artigo 18, denunciou o réu, estabelecido com estábulos no Morro dos Afonsos, pelo fato de o mesmo comercializar leite proveniente dos seus estábulos, adicionando de água além do permitido por lei. Em virtude disto, o réu incorreu nas penas do decreto nº 19604 de 19/01/1931, artigo 1 alínea I. Falsificação. O réu foi condenado a um ano de prisão celular

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Albuquerque, Olympio de Sá e (Juiz); Santos, José Joaquim dos (réu)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    08/02/07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        21994 (número do documento)

        Accession area