Dossiê/Processo 21860 - Nota de Diferença Alfândega do Rio de Janeiro. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1957. Decreto-lei n° 300 de 24/02/19380. Decreto nº 4802 de 09/01/1924

1v. 72f.

A suplicante era sociedade anônima estrangeira, de nacionalidade norte americana, estabelecida à Avenida Pedro II, 250. Propôs uma ação ordinária requerendo a anulação da decisão no Conselho Superior de Tarifas, que impôs cobrança de taxas sobre partida de 50 toneladas de uréia para uso industrial. A suplicante alegou que estaria isenta de tais cobranças, visto que a referida mercadoria era destinada ao uso como fertilizante. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou, e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

Macedo, Raimundo Ferreira (juiz)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

11/10/2007

35064 (número do documento)