Dossiê/Processo 29997 - nota de importação, 1967, 1968. nota de débito, 1969. 22 declarações de importação, 1970. Diário Oficial, 02/01/1946. 21 licenças de importação, 1968. decreto lei 8439 de 1943. Código Civil, art 964. decreto 46100 de 1959. decreto lei 3244 de 1957. dcreto lei 2878 de 1940

Zone d'identification

Cote

29997

Titre

nota de importação, 1967, 1968. nota de débito, 1969. 22 declarações de importação, 1970. Diário Oficial, 02/01/1946. 21 licenças de importação, 1968. decreto lei 8439 de 1943. Código Civil, art 964. decreto 46100 de 1959. decreto lei 3244 de 1957. dcreto lei 2878 de 1940

Date(s)

  • 1971; 1974 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 336f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Importadora de Aços Limitada (autor). Administração do Porto do Rio de Janeiro (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A autora move esta ação por ter a ré realizado cobrança indevida em relação à taxa de armazenagem de mercadoria importada, chapas e folhas de aço-liga inoxidável. A autora solicitou a condenação da ré no pagamento da importância referente a esta cobrança, no valor total de 80.000,00 cruzeiros. A autora alega que, nos termos da tarifa aduaneira, é estabelecida a alíquota de 20 por cento ad valorem para a mercadoria da autora, por esta se encontrar em formatos sem similar nacional. A ré estaria desrespeitando esta norma, cobrando da autora o valor de prcentual de 45 por cento ad valorem. A autora está sediada na Estrada Engenho da Pedra, 490, RJ. Ação procedente. O réu apelou e o TFR deu provimento em parte

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Luz, Américo (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    13/12/07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        43963 (número do documento)

        Accession area