Dossiê/Processo 28079 - Nota de Rescisão do Ministério da Fazenda, 1942. Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1949 e 1953. Lei nº 159 de 30/12/1935. Decreto nº 591 de 15/01/1936. Decreto nº 643 de 14/02/1936. Decreto-Lei de 2615 21/09/1940

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Reference code

28079

Title

Nota de Rescisão do Ministério da Fazenda, 1942. Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1949 e 1953. Lei nº 159 de 30/12/1935. Decreto nº 591 de 15/01/1936. Decreto nº 643 de 14/02/1936. Decreto-Lei de 2615 21/09/1940

Date(s)

  • 1951; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.120f.

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Name of creator

Standart Oil Company of Brazil (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora era uma sociedade anônima norte-americana de negócios de petróleo estabelecida à Avenida Presidente Wilson, 118, Rio de Janeiro, e propôs uma ação para anular o ato do inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, que julgou procedente as revisões na nota de importação no valor de Cr$ 8.602,50 referente a ilegal cobrança de Taxa de Previdência Social sobre óleo mineral lubrificado, assim como o pagamento dos juros de mora e dos custos do processo. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. A ré embargou o processo. O Tribunal Federal de Recursos rejeitou as embarcações. A ré recorreu extraordinariamente. O Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso

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Russel, João Frederico Mourão (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    30-12-2007

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        Sources

        Archivist's note

        34076 (número do documento)

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