Dossiê/Processo 28079 - Nota de Rescisão do Ministério da Fazenda, 1942. Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1949 e 1953. Lei nº 159 de 30/12/1935. Decreto nº 591 de 15/01/1936. Decreto nº 643 de 14/02/1936. Decreto-Lei de 2615 21/09/1940

1v.120f.

A autora era uma sociedade anônima norte-americana de negócios de petróleo estabelecida à Avenida Presidente Wilson, 118, Rio de Janeiro, e propôs uma ação para anular o ato do inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, que julgou procedente as revisões na nota de importação no valor de Cr$ 8.602,50 referente a ilegal cobrança de Taxa de Previdência Social sobre óleo mineral lubrificado, assim como o pagamento dos juros de mora e dos custos do processo. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. A ré embargou o processo. O Tribunal Federal de Recursos rejeitou as embarcações. A ré recorreu extraordinariamente. O Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso

Russel, João Frederico Mourão (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

30-12-2007

34076 (número do documento)