Dossiê/Processo 22820 - Nota de Revisão. Lei nº 159 de 30/12/1935. Decreto nº 591 de 15/1/1936. Decreto nº 643 de 14/2/1936. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84, RJ

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Reference code

22820

Title

Nota de Revisão. Lei nº 159 de 30/12/1935. Decreto nº 591 de 15/1/1936. Decreto nº 643 de 14/2/1936. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84, RJ

Date(s)

  • 1948; 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 128f.

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Name of creator

União federal (réu). shell Mex Brasil Limited (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora sociedade anônima inglesa, moveu uma ação contra a união por conta das revisões nas notas de despacho por conta das revisões nas notas de despacho, com a cobrança da taxa de previdência, e requereu a anulação de tais revisões, bem como as decisões do pagamento de referida taxa pelo fato de não existir um dispositivo legal que determine tal pagamento. O juiz julgou procedente a ação

Appraisal, destruction and scheduling

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Conditions governing access

Queiroz, João José de (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    19/10/2007

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        Archivist's note

        34644 (número do documento)

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