Identity area
Reference code
22672
Title
Notificação, 1949. Planta Prédio. Procuração Tabelião Mozart Brasileiro Pereira do Lago, Rua do Carmo, 60, RJ, 1949. Decreto-lei nº 9760 de 05/09/1946, artigos 85 e 93. Advogado Joaquim Cerqueira Montebello, Rua Primeiro de Março, 110, RJ
Date(s)
- 1949; 1950 (Creation)
Level of description
Dossiê/Processo
Extent and medium
1v. 75f.
Context area
Name of creator
Biographical history
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
A autora requereu a restituição do imóvel de sua propriedade ocupado irregularmente pelo réu, á Rua Eduardo Prado, 20, no qual lhe era permitido residir sem pagamento enquanto era funcionário do ,Serviço de Assistência a Menores. A ação foi julgada improcedente. A União apelou ao TFR, que deu provimento
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Brandão, Antonio Pinto (réu); Marinho, Arthur de Souza (juiz)
Conditions governing reproduction
Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação
Finding aids
Allied materials area
Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Notes area
Note
Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro
Alternative identifier(s)
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Description identifier
Institution identifier
Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
18/10/07
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
30199 (número do documento)