Dossiê/Processo 22672 - Notificação, 1949. Planta Prédio. Procuração Tabelião Mozart Brasileiro Pereira do Lago, Rua do Carmo, 60, RJ, 1949. Decreto-lei nº 9760 de 05/09/1946, artigos 85 e 93. Advogado Joaquim Cerqueira Montebello, Rua Primeiro de Março, 110, RJ

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Reference code

22672

Title

Notificação, 1949. Planta Prédio. Procuração Tabelião Mozart Brasileiro Pereira do Lago, Rua do Carmo, 60, RJ, 1949. Decreto-lei nº 9760 de 05/09/1946, artigos 85 e 93. Advogado Joaquim Cerqueira Montebello, Rua Primeiro de Março, 110, RJ

Date(s)

  • 1949; 1950 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 75f.

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Scope and content

A autora requereu a restituição do imóvel de sua propriedade ocupado irregularmente pelo réu, á Rua Eduardo Prado, 20, no qual lhe era permitido residir sem pagamento enquanto era funcionário do ,Serviço de Assistência a Menores. A ação foi julgada improcedente. A União apelou ao TFR, que deu provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Brandão, Antonio Pinto (réu); Marinho, Arthur de Souza (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Existence and location of originals

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    18/10/07

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        Sources

        Archivist's note

        30199 (número do documento)

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