Dossiê/Processo 27080 - Notificação, 1950. Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1950. Certidão de Registro de Promessa de Venda, 1950. Procuração, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64, RJ, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1948, 1952, 1953. Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigo 15. Decreto-lei nº 9669 de 1946, artigo 18. Constituição Federal de 1946, artigo 151, Código Civil, artigo 1094, 1095. Advogado Mario Rodrigues de Vasconcellos Filho, Rua Santa Luzia, 735, RJ

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Reference code

27080

Title

Notificação, 1950. Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1950. Certidão de Registro de Promessa de Venda, 1950. Procuração, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64, RJ, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1948, 1952, 1953. Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigo 15. Decreto-lei nº 9669 de 1946, artigo 18. Constituição Federal de 1946, artigo 151, Código Civil, artigo 1094, 1095. Advogado Mario Rodrigues de Vasconcellos Filho, Rua Santa Luzia, 735, RJ

Date(s)

  • 1952; 1955 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 81p.

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Name of creator

Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor notificou que o réu desocupasse o imóvel, com base na Lei nº 1300 de 28/09/1950, no prazo de 90 dias. O suplicante requereu citação do réu para desocupação, sob pena de despejo a sua própria custa, pois o imóvel havia sido prometido ao segurado José Coelho Arruda. Dá-se valor de causa de CR$ 3000,00. O juiz Olavo Tostes Filho julgou procedente a ação. O réu, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

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Abreu, Aloísio Augusto (réu); Rosa, Eliezer (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    27/11/2007

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        Archivist's note

        34081 (número do documento)

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