Dossiê/Processo 38913 - Notificação, 1964 e 1965. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1965 e 1966. Procuração Tabelião José Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, 1965. Registro Geral de Imóveis, 1964. Documento de entrega de imóvel com ratificação de obrigações, 1963. Comprovante de depósito Banco Novo Mundo S.A, 1965. Recibo, Banco do Brasil, 1966. Lei n° 4494 de 1964, artigo 11. Código de Processo Civil, artigo 720, 159 e 1960. Lei n° 1300 de 1950, artigo 15

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Reference code

38913

Title

Notificação, 1964 e 1965. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1965 e 1966. Procuração Tabelião José Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, 1965. Registro Geral de Imóveis, 1964. Documento de entrega de imóvel com ratificação de obrigações, 1963. Comprovante de depósito Banco Novo Mundo S.A, 1965. Recibo, Banco do Brasil, 1966. Lei n° 4494 de 1964, artigo 11. Código de Processo Civil, artigo 720, 159 e 1960. Lei n° 1300 de 1950, artigo 15

Date(s)

  • 1965; 1971 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 87p

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Name of creator

Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes de Carga (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, com base na Lei n° 4494 de 25/11/1964, artigo 11, propuseram uma ação de despejo contra o réu, estado civil casado, profissão engenheiro, para que este desocupasse o imóvel situado à Rua Conde de Bonfim, 159, Rio de Janeiro. Estes alegaram que a segunda autora adquiriu o citado imóvel junto ao primeiro autor, mas o réu não tinha desocupado o imóvel após notificação. O juiz julgou improcedente a ação, condenando o autor. Houve apelo ao Tribunal Federal de Recursos, que também negou o provimento.

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Albuquerque, Humberto Cavalcanti de (réu); Monclaro, Laila Edais (réu); Salomão, Jorge (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    18/12/2008

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        Archivist's note

        45753 (número do documento)

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