Dossiê/Processo 39020 - Notificação 56 Divisão do Imposto de Renda, 1963. Procuração 40 tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186, RJ, Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ. Guia para pagamento da taxa judiciária, 1963. Certidão de Procuração 5 tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186, RJ, 1963. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, Lei 4242 de 1963, artigo 72 e 73

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39020

Title

Notificação 56 Divisão do Imposto de Renda, 1963. Procuração 40 tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186, RJ, Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ. Guia para pagamento da taxa judiciária, 1963. Certidão de Procuração 5 tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186, RJ, 1963. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, Lei 4242 de 1963, artigo 72 e 73

Date(s)

  • 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 209f.

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Delegacia Reional do Imposto de Renda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os impetrantes e litisconsortes, impetraram mandado de segurança contra ato da impetrada, que expediu contra os requerentes notificações intimando-os a recolherem valores referentes ao débito denominado Empréstimo Compulsório.Alegaram que tal cobrança infringia a Constituição Federal artigo 141, parágrafo 36. A sentença não consta no processo

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em precário estado de conservação; Documento manuscrito em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    22/12/2008

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        49612 (número do documento)

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