Dossiê/Processo 37785 - Notificação 8 Imposto de Renda 1946 1947. Procuração. Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1947. Decreto-Lei nº 5844 de 23/09/1943. Lei nº 3 de 02/12/1946. Decreto-Lei nº 8340. Lei nº 81 de 29/08/1947

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37785

Title

Notificação 8 Imposto de Renda 1946 1947. Procuração. Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1947. Decreto-Lei nº 5844 de 23/09/1943. Lei nº 3 de 02/12/1946. Decreto-Lei nº 8340. Lei nº 81 de 29/08/1947

Date(s)

  • 1948 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 36p

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Name of creator

Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os autores, com base na Constituição Federal artigo 141, requereram um mandado de segurança contra a exigência da ré no pagamento da Taxa adicional sobre o lucro real, Imposto adicional da Renda, no exercício de 1947. Os impetrantes argumentaram que esta cobrança era inconstitucional. O juiz da 1ª Vara deferiu a suspensão liminar do ato impugnado

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Carvalho, Joaquim Monteiro de (autor); Carvalho, Astud Monteiro de (autor); Carvalho, Beatriz Maria Isabel Salamanca (autor); Carvalho Filho, Alberto Monteiro de (espolio autor); Cruz, Elmano Martins da Costa (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    01-04-2009

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        Archivist's note

        47360 (número do documento)

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