Dossiê/Processo 43039 - notificação Alfândega do RJ, 1955. procuração tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136, RJ, 1954. depósitos judiciais à vista, 1956. Cconstituição Federal, art. 141, §34

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Reference code

43039

Title

notificação Alfândega do RJ, 1955. procuração tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136, RJ, 1954. depósitos judiciais à vista, 1956. Cconstituição Federal, art. 141, §34

Date(s)

  • 1956; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 48p

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Name of creator

Companhia Expresso Federal (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A suplicante propôs uma ação ordinária contra a União Federal. A alfândega estaria exigindo o valor de Cr$1155,40, referente ao processo n. 94.980. Entretanto, o sr. Inspetor da Alfândega cobrava, indevidamente, uma quantia extra para a taxa de previdência social. Assim, a autora solicitou que o procedimento ilegal supracitado fosse anulado. O processo passou por apelação no TFR. O juiz João Fontes de Faria julgou procedente a ação, excluindo a expressão "e demais cominações legais" e recorreu de ofício para o TFR que deu provimento

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Dias, José de Aguiar (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Cristina 31-03-09

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        48452 (número do documento)

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