Dossiê/Processo 43039 - notificação Alfândega do RJ, 1955. procuração tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136, RJ, 1954. depósitos judiciais à vista, 1956. Cconstituição Federal, art. 141, §34

Zone d'identification

Cote

43039

Titre

notificação Alfândega do RJ, 1955. procuração tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136, RJ, 1954. depósitos judiciais à vista, 1956. Cconstituição Federal, art. 141, §34

Date(s)

  • 1956; 1964 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 48p

Zone du contexte

Nom du producteur

Companhia Expresso Federal (autor). União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A suplicante propôs uma ação ordinária contra a União Federal. A alfândega estaria exigindo o valor de Cr$1155,40, referente ao processo n. 94.980. Entretanto, o sr. Inspetor da Alfândega cobrava, indevidamente, uma quantia extra para a taxa de previdência social. Assim, a autora solicitou que o procedimento ilegal supracitado fosse anulado. O processo passou por apelação no TFR. O juiz João Fontes de Faria julgou procedente a ação, excluindo a expressão "e demais cominações legais" e recorreu de ofício para o TFR que deu provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Dias, José de Aguiar (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    Cristina 31-03-09

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        48452 (número do documento)

        Accession area