Dossiê/Processo 28103 - Notificação de Imposto, 1955. Declaração de Imposto de Renda, 1946. Resumo do Balanço, 1940 a 1946. Alteração do Contrato Social , 1944. Cálculo do Imposto, 1947. Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1954. Código do Processo Civil, artigo 50. Decreto-lei nº 9159 de 10/04/1946, artigo 10, 5, 31. Código Comercial, artigo 247. Advogado Carlos C. P. de Mello, Rua São José, 50, RJ. Decreto-lei nº 6224 de 24/01/1944, artigo 4. Decreto nº 15028 de 13/03/1944, artigo 50. Decreto-lei nº 5844 de 23/09/1943, artigo 43

Área de identidad

Código de referencia

28103

Título

Notificação de Imposto, 1955. Declaração de Imposto de Renda, 1946. Resumo do Balanço, 1940 a 1946. Alteração do Contrato Social , 1944. Cálculo do Imposto, 1947. Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1954. Código do Processo Civil, artigo 50. Decreto-lei nº 9159 de 10/04/1946, artigo 10, 5, 31. Código Comercial, artigo 247. Advogado Carlos C. P. de Mello, Rua São José, 50, RJ. Decreto-lei nº 6224 de 24/01/1944, artigo 4. Decreto nº 15028 de 13/03/1944, artigo 50. Decreto-lei nº 5844 de 23/09/1943, artigo 43

Fecha(s)

  • 1955; 1967 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 184p.

Área de contexto

Nombre del productor

Sottor Maior & Cia (autor). União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O autor, sociedade comercial, estabelecida na Rua Conselheiro Saraiva, 936/40, requereram a anulação do Imposto Adicional de Renda, relativo ao ano 1947, feito pela Delegacia Regional do Imposto de Renda, no valor total de CR$5.578.638,20 e o cancelamento da fiança prestado pelo Banco Sotto Maior S/A a favor dos autores. Estes alegaram que fizeram sua declaração de Imposto de Renda, fundamentados no Decreto-Lei nº 9159 de 10/03/1946, artigo 5, buscando seu lucro básico, enquanto o fisco afirmava que o capital aplicado em outras sociedades também deveria ser agregado. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte ao recurso. O autor, então, entrou com recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Ribas, Amilcar Laurindo (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    03/12/2007

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        33459 (número do documento)

        Área de Ingreso