Dossiê/Processo 28103 - Notificação de Imposto, 1955. Declaração de Imposto de Renda, 1946. Resumo do Balanço, 1940 a 1946. Alteração do Contrato Social , 1944. Cálculo do Imposto, 1947. Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1954. Código do Processo Civil, artigo 50. Decreto-lei nº 9159 de 10/04/1946, artigo 10, 5, 31. Código Comercial, artigo 247. Advogado Carlos C. P. de Mello, Rua São José, 50, RJ. Decreto-lei nº 6224 de 24/01/1944, artigo 4. Decreto nº 15028 de 13/03/1944, artigo 50. Decreto-lei nº 5844 de 23/09/1943, artigo 43

1v. 184p.

O autor, sociedade comercial, estabelecida na Rua Conselheiro Saraiva, 936/40, requereram a anulação do Imposto Adicional de Renda, relativo ao ano 1947, feito pela Delegacia Regional do Imposto de Renda, no valor total de CR$5.578.638,20 e o cancelamento da fiança prestado pelo Banco Sotto Maior S/A a favor dos autores. Estes alegaram que fizeram sua declaração de Imposto de Renda, fundamentados no Decreto-Lei nº 9159 de 10/03/1946, artigo 5, buscando seu lucro básico, enquanto o fisco afirmava que o capital aplicado em outras sociedades também deveria ser agregado. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte ao recurso. O autor, então, entrou com recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso

Ribas, Amilcar Laurindo (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

03/12/2007

33459 (número do documento)