Dossiê/Processo 28103 - Notificação de Imposto, 1955. Declaração de Imposto de Renda, 1946. Resumo do Balanço, 1940 a 1946. Alteração do Contrato Social , 1944. Cálculo do Imposto, 1947. Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1954. Código do Processo Civil, artigo 50. Decreto-lei nº 9159 de 10/04/1946, artigo 10, 5, 31. Código Comercial, artigo 247. Advogado Carlos C. P. de Mello, Rua São José, 50, RJ. Decreto-lei nº 6224 de 24/01/1944, artigo 4. Decreto nº 15028 de 13/03/1944, artigo 50. Decreto-lei nº 5844 de 23/09/1943, artigo 43

Área de identificação

Código de referência

28103

Título

Notificação de Imposto, 1955. Declaração de Imposto de Renda, 1946. Resumo do Balanço, 1940 a 1946. Alteração do Contrato Social , 1944. Cálculo do Imposto, 1947. Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1954. Código do Processo Civil, artigo 50. Decreto-lei nº 9159 de 10/04/1946, artigo 10, 5, 31. Código Comercial, artigo 247. Advogado Carlos C. P. de Mello, Rua São José, 50, RJ. Decreto-lei nº 6224 de 24/01/1944, artigo 4. Decreto nº 15028 de 13/03/1944, artigo 50. Decreto-lei nº 5844 de 23/09/1943, artigo 43

Data(s)

  • 1955; 1967 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 184p.

Área de contextualização

Nome do produtor

Sottor Maior & Cia (autor). União Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O autor, sociedade comercial, estabelecida na Rua Conselheiro Saraiva, 936/40, requereram a anulação do Imposto Adicional de Renda, relativo ao ano 1947, feito pela Delegacia Regional do Imposto de Renda, no valor total de CR$5.578.638,20 e o cancelamento da fiança prestado pelo Banco Sotto Maior S/A a favor dos autores. Estes alegaram que fizeram sua declaração de Imposto de Renda, fundamentados no Decreto-Lei nº 9159 de 10/03/1946, artigo 5, buscando seu lucro básico, enquanto o fisco afirmava que o capital aplicado em outras sociedades também deveria ser agregado. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte ao recurso. O autor, então, entrou com recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Ribas, Amilcar Laurindo (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    03/12/2007

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        33459 (número do documento)

        Área de ingresso