Dossiê/Processo 35228 - notificação de imposto de renda, 1959. artigo do dia 22/08/1959, O Globo. procuração tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76,RJ. decreto 24239 de 1949. lei 154 de 1949. decreto 40702 de 31/12/1956 artigo 77, 145. código do processo civil, artigo 820

1v 57f

A autora, firma estabelecida na Rua Carlos de Carvalho, 88/90, estava sendo compelida ao pagamento de uma diferença de Imposto de Renda e multa pela Delegacia Regional de Imposto de Renda. Alegando que a revisão de sua declaração de renda houve excesso de remuneração dos sócios, das gratificações e dos créditos em conta corrente, requereu a declaração de inexistência de multa, de taxação sobre gratificações e sobre créditos, de acordo com a lei tributária. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso

Fagundes, José Júlio Leal (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

22-01-2008

34273 (número do documento)