Dossiê/Processo 11896 - o processo chegou à Côrte Suprema através da apelação cível no. 7054, 30/09/1937, e no. 5972, 02/04/1929. procuração passada no tabelião Alvaro A. Silva, rua do Rosário, 78, RJ, 29/08/1927. certificado de nomeação do autor, 17/07/1924. certificado de exoneração, 27/01/1927. termo de apelação, 26/12/1928, 13/08/1937. lei no. 300 de 13/11/1936, Atos do Poder Legislativo, Imprensa Nacional. João Baptista Quima do Monte, rua do Carmo, 41, RJ, advogado. embargos avais 5531 (impresso) do Supremo Tribunal Federal de 28/12/1928. decreto 14663 de 01/02/1921, art. 17 § 1o.. decreto 942 A de 31/10/1890, art. 4 § 1o.. decreto 1077 de 27/11/1890, art. 2o.. art. 414 do reglamento que baixou com o decreto 14722 de 16/03/1921. lei 2924 de 05/01/1915, arts. 125, 126 e 127. lei 4273 de 1921, art. 25 1o. G. Regulamento 14722 de 16/03/1921, arts. 414, 514 § 2o., 416, 530 no. 6 e 7. lei 2924 de 05/01/1915, arts. 127 e 125. decreto 12296 de 06/12/1916, art. 9. decreto 7633 de 1909, arts. 427, 434, 505 § 2o.. decreto 9080 de 1911,

1v. 178f

O autor requereu a decretação judicial da nulidade do ato de sua exoneração do cargo de fiel da 1a. classe da Diretoria Geral dos Correios, como também a condenação da União Federal no pagamento de todos os seus vencimentos e vantagens. O suplicante alegou que em 1909 foi nomeado auxiliar chefe da 4a. seção dos Correios do Rio de Janeiro, sendo promovido a fiel de 1a. classe em 20/04/1923. O juiz julgou procedente a ação e condenou a ré no pedido, e apelou desta para o Supremo Tribunal Federal. O STF deu provimento a apelação, o juiz julgou procedente a ação e condenou a União de acordo com o acórdão acima e recorreu desta para o STF, que negou provimento à apelação. A União, descontente, embargou o acórdão e o STF acordou em rejeitá-los. Aquela, mais uma vez, entra com pedido de embargo, que foi recebido, em parte, pelo STF.

Kelly, Octávio (Juiz); Pereira, Desiderio da Silva (autor)

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Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

15/03/07

23973 (número do documento)