Dossiê/Processo 12024 - O processo chegou a Corte Suprema como recurso de apelação civil número 6961 em 1937. procuração passada no 14o. Cartório de Ofício de Notas, tabelião Eugenio Luiz Müller, Rua do Rosário, 116, RJ, 13/08/1934. Tabela de vencimentos dos Fiéis Almoxarifes, 1914, 1928, 1929. Emolumentos, Ministros e custas do Secretário, 07/04/1937. Almoxarife, publicação da Marinha, 03/07/1939, 27/07/1939. Astolfo Rezende, Omar Dutra e Oswaldo M. Rezende, rua da Quitanda, 74 (advogados). Protesto em Anexo em 1955. Recorte de Jornal Diário Oficial, 05/07/1939. Decreto 18588 de 28/1/1929, artigo 2o.. Decreto 26127 de 18/08/1923 artigo 28. Decreto 11519 de 10/03/1915 artigos 192, 193 e 198. Decreto 11520 srtigo 198. Decreto 22071de 1932 artigos 290. Lei 5622 de 1928 artigos 1o. e 2o.

1v. 60p.

O autor, fiel civil do Arsenal da Marinha do Rio de Janeiro, alegou que, pelo Decreto nº 18588 de 28/01/1929, seus vencimentos seriam equiparados aos do cardo de fiel do Almoxarifado da Repartição dos Telégrafos. O suplicante requereu a condenação do réu ao pagamento dos vencimentos do referido cargo. O juiz julgou a ação improcedente e condeno o autor nas custas, este ficou insatisfeito e apelou da sentença ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento, confirmando, assim, a decisão recorrida.

Oliveira, Alberto de (autor); Carneiro, Edgard Ribas (Juiz)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

21/03/2007

24148 (número do documento)