Dossiê/Processo 33542 - Oito Declaração de Rendimentos da Autora 1941 à 1944. Procuração Álvaro Borgerth Teixeira - Rua do Rosário, 100, RJ 1945. Seis Notificação de Imposto de Renda 1953. Guia de Recolhimento de Depósitos e Canções 1953.Decreto Lei nº 5844 de 23/09/1934 artigos 32,103,46 5º. Lei nº 154 de 25/11/1947 artigo 37 §5º. Trajano de Miranda Valverde, Fernando B de Oliveira e Paulo C B de Oliveira - Rua da Alfândega, 81ª/2º andar (Advogados). Lei nº 94 de 16/09/1947 artigo 1 º. Código do Processo Civil artigo 820

Identity area

Reference code

33542

Title

Oito Declaração de Rendimentos da Autora 1941 à 1944. Procuração Álvaro Borgerth Teixeira - Rua do Rosário, 100, RJ 1945. Seis Notificação de Imposto de Renda 1953. Guia de Recolhimento de Depósitos e Canções 1953.Decreto Lei nº 5844 de 23/09/1934 artigos 32,103,46 5º. Lei nº 154 de 25/11/1947 artigo 37 §5º. Trajano de Miranda Valverde, Fernando B de Oliveira e Paulo C B de Oliveira - Rua da Alfândega, 81ª/2º andar (Advogados). Lei nº 94 de 16/09/1947 artigo 1 º. Código do Processo Civil artigo 820

Date(s)

  • 1951; 1953 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 133p.

Context area

Name of creator

União Federal (réu). Seabra & Companhia de Tecidos Sociedade Anônima (autor)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

A autora tinha sede na Rua Visconde de Inhaúma, 78 / 80. Requereu a anulação da decisão proferida pelo 1° Conselho de Contribuintes, que conformou a revisão das declarações de rendimentos da autora e a condenou ao pagamento à Delegacia Regional do Imposto de Renda do Distrito Federal. A ação se baseava no Decreto-Lei nº 94 de 16/09/1947, artigo 1, para anular a cobrança do Imposto de Renda sobre máquinas que não compunham a Indústria, de multa indevida de 50 por cento, e de lançamento suplementar. A ação apresenta autos inconclusos

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ribeiro, Darcy Rodrigues Lopes (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    14-01-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        34272 (número do documento)

        Accession area