Dossiê/Processo 33542 - Oito Declaração de Rendimentos da Autora 1941 à 1944. Procuração Álvaro Borgerth Teixeira - Rua do Rosário, 100, RJ 1945. Seis Notificação de Imposto de Renda 1953. Guia de Recolhimento de Depósitos e Canções 1953.Decreto Lei nº 5844 de 23/09/1934 artigos 32,103,46 5º. Lei nº 154 de 25/11/1947 artigo 37 §5º. Trajano de Miranda Valverde, Fernando B de Oliveira e Paulo C B de Oliveira - Rua da Alfândega, 81ª/2º andar (Advogados). Lei nº 94 de 16/09/1947 artigo 1 º. Código do Processo Civil artigo 820

Zone d'identification

Cote

33542

Titre

Oito Declaração de Rendimentos da Autora 1941 à 1944. Procuração Álvaro Borgerth Teixeira - Rua do Rosário, 100, RJ 1945. Seis Notificação de Imposto de Renda 1953. Guia de Recolhimento de Depósitos e Canções 1953.Decreto Lei nº 5844 de 23/09/1934 artigos 32,103,46 5º. Lei nº 154 de 25/11/1947 artigo 37 §5º. Trajano de Miranda Valverde, Fernando B de Oliveira e Paulo C B de Oliveira - Rua da Alfândega, 81ª/2º andar (Advogados). Lei nº 94 de 16/09/1947 artigo 1 º. Código do Processo Civil artigo 820

Date(s)

  • 1951; 1953 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 133p.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu). Seabra & Companhia de Tecidos Sociedade Anônima (autor)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

A autora tinha sede na Rua Visconde de Inhaúma, 78 / 80. Requereu a anulação da decisão proferida pelo 1° Conselho de Contribuintes, que conformou a revisão das declarações de rendimentos da autora e a condenou ao pagamento à Delegacia Regional do Imposto de Renda do Distrito Federal. A ação se baseava no Decreto-Lei nº 94 de 16/09/1947, artigo 1, para anular a cobrança do Imposto de Renda sobre máquinas que não compunham a Indústria, de multa indevida de 50 por cento, e de lançamento suplementar. A ação apresenta autos inconclusos

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions d'accès

Ribeiro, Darcy Rodrigues Lopes (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

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    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant du service d'archives

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    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    14-01-2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        34272 (número do documento)

        Accession area