Dossiê/Processo 35795 - Oito Procuração Mello Vianna - Rua do Rosário, 138, RJ 1966. D. O. 18/04/1966. Decreto 49370, artigo 1°. Lei 1711 de 28/10/1952. Decreto 52400. CPC, artigo 159, 160

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Reference code

35795

Title

Oito Procuração Mello Vianna - Rua do Rosário, 138, RJ 1966. D. O. 18/04/1966. Decreto 49370, artigo 1°. Lei 1711 de 28/10/1952. Decreto 52400. CPC, artigo 159, 160

Date(s)

  • 1966; 1972 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 133p.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora, mulher, estado civil solteiro, funcionária autárquica federal, residente à Rua Mary Pessoa, n°91, lotada no Ministério da Saúde no cargo de Oficial de Administração, foi em 1960 readaptada, conforme a Lei 3780 de 12/07/1960. Como a ré aceitou-se no pagamento das diferenças de vencimentos correspondentes à mudança de níveis, requereu o valor dos atrasados referentes a readaptação. A ação foi julgada improcedente. As autoras agravaram e o TFR deu provimento ao agravo. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o TFR negou provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Rosa, Felippe Augusto de Miranda (Juiz); Paschoal, Rosalia (autor); Souza, Leda Saint-Martin da Cunha e (autor); Lima, Raul dos Santos (autor); Silva, Raimundo Cesário (autor); Villar, Ary dos Santos (autor); Vergne, Rosa Francisca e Outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    10-04-2008

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        Sources

        Archivist's note

        37792 (número do documento)

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