Dossiê/Processo 37791 - Passaporte, 1950. Documentos Ingleses 2. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A, RJ, 1951. Lei nº 1205 de 1950. Código de Processo Civil, Artigos 319, 116. Constituição Federal de 1946, Artigos 141, 142

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37791

Title

Passaporte, 1950. Documentos Ingleses 2. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A, RJ, 1951. Lei nº 1205 de 1950. Código de Processo Civil, Artigos 319, 116. Constituição Federal de 1946, Artigos 141, 142

Date(s)

  • 1951 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 46f.

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Name of creator

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os impetrantes, após viajarem para o exterior, adquiriram e utilizaram automóveis, tendo a seguir embarcado tais veículos para o Brasil. Os suplicantes tomaram conhecimento de que a Inspetoria da Alfândega somente liberava os automóveis embarcados no exterior mediante conhecimento marítimo anterior a 02/01/1951. Os impetrantes alegavam que os automóveis eram bagagem e, como tal, possuíam ingresso em território nacional. Assim, com base na Constituição Federal de 1946, Artigo 141, parágrafo 24, os suplicantes propuseram um mandado de segurança a fim de garantir a liberação dos veículos. O juiz determinou que o embróglio deveria ser solucionado em 48 horas, pagos os impostos, e garantiu assim a segurança.

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Conditions governing access

Falcão, Alcino Pinto (Juiz); Rocha, Silvio de Carvalho (autor); Monteiro, José Conde (autor); Puttermann, Jayme (autor); Rabinovich, Wulff (autor); Rabinovich, Frida e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    04/11/2008

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        Archivist's note

        49909 (número do documento)

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