Dossiê/Processo 27291 - Passaporte, 1950. Visto, 1951. Tradução de Carta, 1952. Tradução de Conhecimento de Carga Tradutor Público, 1951. Jornal Diário Oficial, Diário da Justiça, 1952. Lei nº 1205 de 1950. Código Penal, artigo 234, 281, 289. Decreto-lei nº 2878 de 1940. Lei nº 842. Decreto nº 25472 de 1948. Decreto-lei nº 3138 de 1941. Decreto nº 24508 de 1934.Decreto-lei nº 8439 de 1945.Decreto nº 32285 de 1953. Procuração, Tabelião Ubaldino Rua Benjamin Constant, 177, RJ, 1952, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1952, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1948

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27291

Title

Passaporte, 1950. Visto, 1951. Tradução de Carta, 1952. Tradução de Conhecimento de Carga Tradutor Público, 1951. Jornal Diário Oficial, Diário da Justiça, 1952. Lei nº 1205 de 1950. Código Penal, artigo 234, 281, 289. Decreto-lei nº 2878 de 1940. Lei nº 842. Decreto nº 25472 de 1948. Decreto-lei nº 3138 de 1941. Decreto nº 24508 de 1934.Decreto-lei nº 8439 de 1945.Decreto nº 32285 de 1953. Procuração, Tabelião Ubaldino Rua Benjamin Constant, 177, RJ, 1952, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1952, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1948

Date(s)

  • 1952; 1953 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 114p.

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Name of creator

União Federal (réu). Administração dos Portos do Rio de Janeiro (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Rua Golf Club, 64, alegou que adquiriu nos Estados Unidos da América um automóvel. Seu veículo foi apreendido pela Alfândega do Rio de Janeiro. O suplicante, com base na Constituição Federal, artigos 141 e 142, requereu a entrega do veículo. Apreensão. Ação julgada improcedente

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Nogueira, Ignácio Jorge (autor); Dias, José de Aguiar (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    28-11-2007

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        30743 (número do documento)

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