Dossiê/Processo 27291 - Passaporte, 1950. Visto, 1951. Tradução de Carta, 1952. Tradução de Conhecimento de Carga Tradutor Público, 1951. Jornal Diário Oficial, Diário da Justiça, 1952. Lei nº 1205 de 1950. Código Penal, artigo 234, 281, 289. Decreto-lei nº 2878 de 1940. Lei nº 842. Decreto nº 25472 de 1948. Decreto-lei nº 3138 de 1941. Decreto nº 24508 de 1934.Decreto-lei nº 8439 de 1945.Decreto nº 32285 de 1953. Procuração, Tabelião Ubaldino Rua Benjamin Constant, 177, RJ, 1952, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1952, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1948

Zone d'identification

Cote

27291

Titre

Passaporte, 1950. Visto, 1951. Tradução de Carta, 1952. Tradução de Conhecimento de Carga Tradutor Público, 1951. Jornal Diário Oficial, Diário da Justiça, 1952. Lei nº 1205 de 1950. Código Penal, artigo 234, 281, 289. Decreto-lei nº 2878 de 1940. Lei nº 842. Decreto nº 25472 de 1948. Decreto-lei nº 3138 de 1941. Decreto nº 24508 de 1934.Decreto-lei nº 8439 de 1945.Decreto nº 32285 de 1953. Procuração, Tabelião Ubaldino Rua Benjamin Constant, 177, RJ, 1952, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1952, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1948

Date(s)

  • 1952; 1953 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 114p.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu). Administração dos Portos do Rio de Janeiro (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Rua Golf Club, 64, alegou que adquiriu nos Estados Unidos da América um automóvel. Seu veículo foi apreendido pela Alfândega do Rio de Janeiro. O suplicante, com base na Constituição Federal, artigos 141 e 142, requereu a entrega do veículo. Apreensão. Ação julgada improcedente

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Nogueira, Ignácio Jorge (autor); Dias, José de Aguiar (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    28-11-2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        30743 (número do documento)

        Accession area