Dossiê/Processo 24317 - Passaporte, 1955. Fatura, 1955. Certidão de Tradução, 1955. Conhecimento de Embarque, 1955. Notificação Alfandegária, 1955. Procuração, 1955. Código Comercial, artigo 506. Constituição Federal, artigo 141. Decreto nº 13609 de 21/10/1943. Decreto nº 34893 de 1954

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Reference code

24317

Title

Passaporte, 1955. Fatura, 1955. Certidão de Tradução, 1955. Conhecimento de Embarque, 1955. Notificação Alfandegária, 1955. Procuração, 1955. Código Comercial, artigo 506. Constituição Federal, artigo 141. Decreto nº 13609 de 21/10/1943. Decreto nº 34893 de 1954

Date(s)

  • 1955 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 113p.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O primeiro autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão aeroviário, vivia no Rio de Janeiro. Ele trouxe dos Estados Unidos da América do Norte o automóvel da marca Ford motor MGEW/01577, cuja posse desfrutou por mais de seis meses. Apesar de ele oferecer à autoridade aduaneira a documentação comprobatória de propriedade do veículo, aquela se recusou ao desembaraço. Em idêntica situação se apresentavam os autores. Com fundamento no Código Civil, artigo 506, pediram a aplicação da hipótese do Código do Processo Civil, artigo 571, além de um mandado de reintegração de posse do veículo, assim como o pagamento de perdas e danos e custos do processo pelo réu. A ação foi julgada improcedente. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso

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Conditions governing access

Olivo, Francisco Antônio (autor); Dias, José de Aguiar (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    31-10-2007

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        Sources

        Archivist's note

        36384 (número do documento)

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