Dossiê/Processo 24317 - Passaporte, 1955. Fatura, 1955. Certidão de Tradução, 1955. Conhecimento de Embarque, 1955. Notificação Alfandegária, 1955. Procuração, 1955. Código Comercial, artigo 506. Constituição Federal, artigo 141. Decreto nº 13609 de 21/10/1943. Decreto nº 34893 de 1954

Área de identidad

Código de referencia

24317

Título

Passaporte, 1955. Fatura, 1955. Certidão de Tradução, 1955. Conhecimento de Embarque, 1955. Notificação Alfandegária, 1955. Procuração, 1955. Código Comercial, artigo 506. Constituição Federal, artigo 141. Decreto nº 13609 de 21/10/1943. Decreto nº 34893 de 1954

Fecha(s)

  • 1955 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 113p.

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O primeiro autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão aeroviário, vivia no Rio de Janeiro. Ele trouxe dos Estados Unidos da América do Norte o automóvel da marca Ford motor MGEW/01577, cuja posse desfrutou por mais de seis meses. Apesar de ele oferecer à autoridade aduaneira a documentação comprobatória de propriedade do veículo, aquela se recusou ao desembaraço. Em idêntica situação se apresentavam os autores. Com fundamento no Código Civil, artigo 506, pediram a aplicação da hipótese do Código do Processo Civil, artigo 571, além de um mandado de reintegração de posse do veículo, assim como o pagamento de perdas e danos e custos do processo pelo réu. A ação foi julgada improcedente. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Olivo, Francisco Antônio (autor); Dias, José de Aguiar (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    31-10-2007

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        36384 (número do documento)

        Área de Ingreso