Dossiê/Processo 41988 - Passaporte 2. Recibo Manhattan Motor Sales Co, 1950. Conhecimento de Carga, Torm Lines, 1951. Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1951. Laudo de Vistoria e Avaliação, 1951. Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 1. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24

Identity area

Reference code

41988

Title

Passaporte 2. Recibo Manhattan Motor Sales Co, 1950. Conhecimento de Carga, Torm Lines, 1951. Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1951. Laudo de Vistoria e Avaliação, 1951. Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 1. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24

Date(s)

  • 1951; 1952 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 51f.

Context area

Name of creator

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

os autores alegam que o réu só vem liberando ao automóveis embarcados no exterior, quando cobertos por conhecimento marítimo anterior à 02/01/1951, como ocorreu com os automóveis dos autores, o que é ilegal segundo a Lei nº 1205, de 24/10/1951, onde os automóveis anteriores a vigência desta lei, deveriam ser liberados sumariamente. Assim, impetram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei nº 1533, de 31/12/1951, requerendo o embaraço de seus automóveis como lhes é de direito. Por conta da liberação pelo Sr. Ministro da Fazenda dos objetos das seguranças impetradas, tendo eles então desaparecido não reconhece-se mais a ação

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Gomes, Ivette Toller (autor); Monteiro, José Conde (autor); Puttermann, Jayme (autor); Rabinovich, Hulff (autor); Rabinovich, Frida (autor) e outros; Falcão, Alcino Pinto (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    06-03-2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        50092 (número do documento)

        Accession area