Dossiê/Processo 29098 - passaporte 7474 de 1952. documento em inglês 1955 à 1956. Fatura do automóvel. procuração passada no tabelião Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A, RJ em 1956. 2 Certificados de Tradução de 1956 por Aroldo Schindler e Walter Heckman. Conhecimento de embarque. Lei 2145 de 29/12/1953, artigo 7. Código do Processo Civil, artigos 377, 371, 3 e 63. Código Civil, artigo 501. Lei 223 de 28/11/1894, artigo 13. Lei 1939 de 28/08/1908. Lei 3396 de 02/06/1958

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29098

Title

passaporte 7474 de 1952. documento em inglês 1955 à 1956. Fatura do automóvel. procuração passada no tabelião Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A, RJ em 1956. 2 Certificados de Tradução de 1956 por Aroldo Schindler e Walter Heckman. Conhecimento de embarque. Lei 2145 de 29/12/1953, artigo 7. Código do Processo Civil, artigos 377, 371, 3 e 63. Código Civil, artigo 501. Lei 223 de 28/11/1894, artigo 13. Lei 1939 de 28/08/1908. Lei 3396 de 02/06/1958

Date(s)

  • 1956; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 73p.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Trata-se de uma apelação cível de uma ação de Interdito Proibitório, movida pelo autor estado civil desquitado, comerciário, a fim de haver um automóvel da marca Chevrolet vindo dos Estados Unidos da América do Norte e que estava retido na Alfândega do Rio de Janeiro para pagamento de Imposto de Importação. A ação de baseiava no Código Civil, artigo 501. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. O autor entrou com um recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso, negando-lhe provimento

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Muniz, Ramiro do Porto Alegre (autor); Dias, José de Aguiar (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    10-12-2007

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        Archivist's note

        32297 (número do documento)

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